Os empregados públicos admitidos por concurso após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/98 (EC 19/98), que alterou o artigo 41 da Constituição Federal (CF/88), não têm direito à estabilidade. Portanto, no caso da extinção dos serviços que prestavam, que deve ser motivada formalmente, eles não podem ficar em disponibilidade e é lícita a sua dispensa.

No Estado do Paraná, os empregados públicos nessa situação não poderiam ser cedidos ao governo estadual, pois a cessão não seria temporária ou excepcional. Isso porque o Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná dispõe que o afastamento de servidor não se prolongará por mais de oito anos consecutivos, exceto para o exercício de cargo em comissão ou de cargo eletivo.

A orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a consulta formulada pela gerente de assuntos jurídicos do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Centro Noroeste do Paraná (Ciscenop), Maria Fátima da Silva Novo. A consulta questionou como o consórcio deveria proceder em relação aos bioquímicos celetistas aprovados em concurso público para exercer funções no Banco de Sangue de Cianorte, cuja manutenção deve ser devolvida ao governo estadual.

O parecer jurídico do Ciscenop limitou-se a expor as possibilidades de exoneração ou disponibilização, sem qualquer juízo de mérito. Apesar da consulta se tratar de caso concreto, isso foi superado em razão do interesse público inerente à questão e ela foi respondida em tese. A Diretoria de Jurisprudência e Biblioteca (DJB) atestou que não existem precedentes específicos sobre o tema no Tribunal.

O Ministério Público de Contas (MPC) lembrou que, com a nova redação do artigo 41 da CF/88, a jurisprudência evoluiu e a garantia de estabilidade aos empregados públicos ficou restrita àqueles concursados antes da EC 19/98. Portanto, assegurou ser possível a dispensa de empregados públicos que não estejam abrangidos pela redação constitucional original, dispensado o processo administrativo, desde que o ato seja motivado.

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, votou pela resposta do Tribunal de acordo com o posicionamento do MPC. Ele lembrou que a estabilidade não pode ser considerada uma garantia do servidor, mas uma segurança para o cidadão, assegurando à sociedade a continuidade das atividades essenciais. Mas ressaltou que o Supremo Tribunal Federal, em 2013, ao analisar os casos de empregados públicos dos Correios, confirmou que, embora eles não tenham direito à estabilidade, sua dispensa deve ser realizada por meio de ato motivado.

Guimarães destacou que o afastamento da estabilidade aos empregados públicos celetistas, decorrente da EC 19/98, também afasta a possibilidade de que eles fiquem em disponibilidade remunerada em caso da declaração de inutilidade da sua função.

Os conselheiros aprovaram por maioria absoluta o voto do relator na sessão do Tribunal Pleno de 2 de junho. O Acórdão 2483/16 - Tribunal Pleno foi publicado em 10 de junho, na edição nº 1.376 do Diário Eletrônico do TCE-PR,veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

Serviço

Processo nº:

650480/15

Acórdão nº

2483/16 - Tribunal Pleno

Assunto:

Consulta

Entidade:

Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Centro Noroeste do Paraná

Interessado:

Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Centro Noroeste do Paraná

Relator:

Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães