RESUMO DA JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa incrementar e readequar as dotações, previstas no Orçamento Geral do Município do exercício de 2023 (Lei Municipal nº 1336/2022). Com o presente projeto, estamos propondo a abertura de crédito adicional suplementar, utilizando para tanto, excesso de arrecadação proveniente de convênio com o Governo do Estado e anulações de dotação para readequar as necessidades da Secretaria.

Estes recursos primeiramente trata-se de convênio com o Governo do Estado do Paraná, para o projeto Kit Feiras Livres, projeto este que buscam aumentar a autonomia e a sustentabilidade para o desenvolvimento sustentável com foco no crescimento econômico, melhoria da qualidade de vida e aumento de emprego e renda para a agricultura familiar.

E a anulação de dotação, trata-se de readequação para dar suporte para a compra na modalidade de registro de preço de Kit’s de Biorreator e Biofiltro, que visa a regularização do tratamento de efluentes junto ao município, em distritos e localidades onde não há estações de tratamento de esgoto.

05/05/2023: Protocolado na Secretaria da Câmara.
08/05/2023: Encaminhado para as Comissões Permanentes.
09/05/2023: Aprovado em PRIMEIRA discussão.
16/05/2023: Entra em SEGUNDA discussão.

Fonte: Câmara Municipal de Reserva.