Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 29/2023

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa readequar as dotações, previstas no Orçamento Geral do Município do exercício de 2023 (Lei nº 1336/2022). Com o presente projeto, o Poder Executivo esta propondo a abertura de crédito adicional suplementar, utilizando para tanto, cancelamento de dotações, valores estes vinculados a Secretaria de Educação.

Explicando ainda que: Tais recursos darão suporte para a adesão do Município da Ata de Registro de Preços do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), para a aquisição de carteiras (conjunto: carteira e cadeira) escolares, que serão utilizadas para atender às necessidades das Unidades de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.

Faz-se necessária a aquisição de Mobiliário para composição de salas de aula, no intuito de suprir a crescente demanda nas Unidades da Rede Municipal, para o bom andamento e funcionamento das Unidades de Ensino, proporcionando conforto aos alunos e professores, melhor eficiência no ensino-aprendizagem dos alunos e qualidade de trabalho para os profissionais da Educação.

05/05/2023: Protocolado na Secretaria da Câmara.
08/05/2023: Encaminhado para as Comissões Permanentes
09/05/2023: Aprovado em PRIMEIRA discussão.
16/05/2023: Entra em SEGUNDA discussão.

Fonte: Câmara Municipal de Vereadores.