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Câmara Municipal de Reserva-Pr: Poder executiva envia projeto n. 39 /2023 estabelecendo diretrizes orçamentárias | |
31/05/2023
Fonte: Câmara dos Vereadores de Reserva |
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O projeto foi lido e comunicado sobre audiência marcada para o dia 05 de junho de 2023. Dr. Douglas alertou sobre as dotações. O projeto foi autorizado pelo presidente da mesa executiva Sr. Fernando Hornung na sessão ordinária do dia 30 de março de 2023. PROJETO DE LEI Nº 39/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO com SÚMULA: Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2024. RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com o presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e também de acordo com as regras introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/00, o projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023. A lei de Diretrizes Orçamentárias integra a estrutura do sistema de planejamento orçamentário e constitui-se no elo entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e o Orçamento Anual. Através dela são fixadas as metas e prioridades para o exercício financeiro, dentre aquelas que contam do Plano Plurianual, e estabelecido às políticas e os princípios gerais e específicos para a elaboração do Orçamento Anual. A referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um verdadeiro plano de ação governamental com política financeira, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício subsequente, bem como orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual. 15/05/2023: Protocolado na Secretaria da Câmara. AUDIÊNCIA PUBLICA: 05/06/2023
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