- Projeto de Lei Nº 41/2023:  SÚMULA:  Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município". 

 RESUMO DA JUSTIFICATIVA:     O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores trata, diante do contido no Artigo 8º da Portaria MPS 402 e Artigo 18 da Portaria MPS 403, devendo ser garantido ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Reserva o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e com as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de benefícios, cuja indicação de déficit técnico atuarial torna indispensável à apresentação de um plano de amortização para seu equacionamento.

26/05/2023: Protocolado na Secretaria da Câmara.

29/05/2023: Encaminhado para as Comissões Permanentes.

30/05/2023: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

06/06/2023: Entra em SEGUNDA discussão.