-Projeto de lei nº 40/2023, de autoria do vereador Dr. Paulo. Súmula: “institui o programa farmácia solidária, e da outras providências”.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA:  A presente proposição visa evitar o desperdício de medicamentos por parte dos munícipes, pois muitas vezes, após a utilização de parte do medicamento, o cidadão acaba deixando vencer tal medicação em utilizar toda a quantia disponível.

 Além de evitar situações como a narrada, a população de baixa renda também acaba sendo beneficiada com a devida utilização do medicamento, causando ainda maior eficiência e economicidade ao Município.

19/05/2023: Protocolado na Secretaria da Câmara.

 23/05/2023: Encaminhado para as Comissões Permanentes.

 30/05/2023: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

06/06/2023: Entra em SEGUNDA discussão.