O projeto n.42/2023 foi aprovado com regime de urgência com emenda dos vereadores, visando beneficiar todas as entidades sem fins lucrativos em situação regular com o município.

O projeto n.º 042/2023 entrou em votação na câmara de Vereadores de Reserva, sessão ordinária do dia 13 de junho de 2023. A mesa executiva, presidida pelo Vereador Sr. Fernando Hornung atendeu a solicitação do prefeito para que entrasse em regime de URGÊNCIA o projeto de Lei, que dispõe sobre o termo de cooperação com o Sindicato Rural.

A justificativa do projeto de lei ora submetido à apreciação dos nobres vereadores visa estabelecer termo de cooperação com o Sindicato Rural do Município de Reserva. A importância de firmar termo de cooperação com a referida instituição é extremamente necessário, haja visto, a realização da 8ª Festa do Produtor Rural no Município de Reserva, Estado do Paraná.

Através do presente Termo de Cooperação, será possível formalizar a parceria entre o Município e o Sindicato Rural como todas as cláusulas previstas para a concessão do espaço público para a instalação da praça de alimentação, do parque de diversões, e dos camarotes para a realização do evento. É importante destacar, que não haverá repasse de valores financeiros para a mencionada instituição, conforme previsto na minuta do termo de cooperação em anexo do presente projeto de lei.

O projeto foi protocolado na secretaria da câmara projeto substitutivo dia 09/06/2023, encaminhado para as Comissões Permanentes 13/06/2023 e Entra em PRIMEIRA discussão 13/06/2023 e com solicitação do presidente e concordado com todos os Vereadores, sendo assim foi feito na mesma data uma sessão extraordinária onde foi colocado novamente em votação e aprovado com a emenda.

 EMENDA AO PROJETO DE LEI n.º 42/2023.0

Para que o projeto desse, continuidade, foi necessário os vereadores que abaixo subscrevem, com fulcro na legislação vigente, mormente nas disposições contidas na Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa, propõem à consideração do Plenário, a presente EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei núm. 42/2023. Assinado por todos os vereadores presente na sessão: Vereador FERNANDO HORNUNG Presidente da Câmara Municipal de Reserva
Vereador GUSTO LOPATA, Vereador CARLOS JJG, Vereador FABIANO PILLATI,  Vereador VALDEMIR, HARTMANN, Vereador DR PAULO, Vereador LUIZÃO, Vereadora SUELI JUSTINO,  Vereador ZÉ ROBERTO
Vereador DR ARLINDO LIMA e Vereador IRAER MALAQUIAS.

O artigo abaixo passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. Parágrafo primeiro: O convênio mencionado no caput deste artigo deverá promover a divisão justa
e equilibrada, do lucro da festa entre as associações e ONGs do município, envolvidas na
organização da Festa do Agricultor, que estejam devidamente legalizadas e sem fins lucrativos.

Parágrafo segundo: A divisão do convênio mencionado no parágrafo anterior deverá ser baseada
em critérios transparentes e objetivos, considerando a relevância e o impacto das atividades das
associações e ONGs na promoção do setor agrícola e no desenvolvimento local.

Secretaria da Câmara Municipal de Reserva, 13 de junho de 2023.

O Advogado procurador da câmara expôs seu parecer referente o projeto. Na questão da legalidade o procurador falou de seu parecer jurídico sendo contrario ao projeto, os vereadores e presente não podiam esperar outa coisa, a não ser essa atitude de um profissional com bom senso e imparcialidade. O seu belo parecer dentro de todas as legalidades que pede para ser praticado um projeto dessa magnitude. O procurador deixou claro que era seu parecer, mas o voto é dos senhores vereadores. Dr. Douglas deixou esclarecido que mesmo tendo a emenda, não dará em seu parecer pela legalidade. O procurador, relatou e mostrou, oficio da procuradoria da prefeitura que eles não tinham conhecimento do projeto, algo que somou para sua decisão.

Acesse o link abaixo da live: https://www.facebook.com/100005787370017/videos/2249679728565973/