O Presidente da mesa executiva Sr. Fernando Hornung colocou em discussão e votação o Projeto de Lei n° 54/2023, que foi aprovado por todos os vereadores presentes na sessão.

Vereadores presentes na sessão do dia 27 de junho de 2023: Presidente da Câmara Sr. Fernando Hornung, Vereador Dr. Arlindo Lima (UNI), Vereador Augustinho Parteka Lopata (MDB), Vereador Dr. Paulo (PSD), Vereador Fabiano Pillati(UNI), Vereador Irael Malaquias(PSD), Vereador Valdemir Hartman(PV), Vereador Zé Roberto(PSD),Vereadora Sueli Justino(POD) e Luís Henrique (Luizão – PSD).

Projeto de Lei nº 54/2023, de autoria do poder executivo. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.860.000,00 (Um milhão, oitocentos e sessenta mil reais), e dá outras providências.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa incrementar as dotações, previstas no Orçamento Geral do Município do exercício de 2023 (Lei Municipal nº 1336/2022, de 23 de dezembro de 2022).

Com o presente projeto, estamos propondo a abertura de crédito adicional suplementar, utilizando para tanto, fonte de cancelamento de dotações do orçamento da Prefeitura Municipal, da fonte de recursos livres.

Com a presente solicitação, visando dar atendimento a solicitação do Poder Legislativo Municipal, onde com base nos valores gerados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e, na arrecadação municipal do exercício de 2022, tem direito a um acréscimo de R$ 1.860.000,00 (Um milhão, oitocentos e sessenta mil reais).

16/06/2023: Protocolado na Secretaria da Câmara.

20/06/2023: Encaminhado para as Comissões Permanentes

20/06/2023: Entra em PRIMEIRA discussão.

27/06/2023: Entra em segunda votação. (Aprovado).