A emenda modificativa n.1/20223 altera o percentual de abertura de creditos adicionais suplementares pelo executivo, permanece 5%. A solicitação era 15%.

O presidente da mesa executiva vereador Fernando Hornung colocou para votação a emenda do projeto 39/2023 na sessão do dia 27 de junho de 2023. A emenda foi votada e aprovada por sete votos a favor e três contra. 

Na sequencia o Presidente colocou o projeto 39/2023 para votação com emenda. O projeto foi aprovado por sete votos favoráveis, um contra e duas abstenções.

O PROJETO DE LEI Nº 39/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 2024. RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Com a presente, estamos remetendo à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal, em cumprimento às disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e também de acordo com as regras introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/00, o projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023. A lei de Diretrizes Orçamentárias integra a estrutura do sistema de planejamento orçamentário e constitui-se no elo entre os demais componentes, que são o Plano Plurianual e o Orçamento Anual. Através dela são fixadas as metas e prioridades para o exercício financeiro, dentre aquelas que contam do Plano Plurianual, e estabelecido às políticas e os princípios gerais e específicos para a elaboração do Orçamento Anual. A referida Lei, como plano anual de curto prazo, combina um verdadeiro plano de ação governamental com política financeira, estabelecendo as metas e prioridades para o exercício subsequente, bem como orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

15/05/2023: Protocolado na Secretaria da Câmara.
05/06/2023: REALIZADA AUDIÊNCIA PUBLICA
20/06/2023: Aprovado em PRIMEIRA discussão.
27/06/2023: Entra em SEGUNDA discussão. COM EMENDA. Aprovado.