O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presente na sessão. Presidente da Câmara Sr. Fernando Hornung, Vereador Dr. Arlindo Lima, Vereador Augustinho Parteka Lopata, Vereador Carlos Alberto Tosta, Vereador Dr. Paulo, Vereador Fabiano Pillati, Vereador Valdemir Hartmam, Vereador Zé Roberto e Vereadora Sueli Justino.

O presidente da câmara municipal de Reserva Vereador Fernando Hornung colocou para segunda votação o projeto de lei n.  62/2023, de autoria do Poder Executivo, visa readequar o pagamento de encargos especiais como, por exemplo, o parcelamento referente ao Instituto de Previdência – ReservaPrev. Valor R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais

Este Projeto de Lei visa readequar as programações orçamentárias previstas para o projeto/atividade Encargos Especiais com a finalidade de reestruturar as previsões para o pagamento de encargos especiais como, por exemplo, o parcelamento referente ao Instituto de Previdência – ReservaPrev.

 Os recursos cancelados para este fim, são recursos que resultam de sobras orçamentárias em projetos/atividade cujas ações principais foram executadas com recursos oriundos de superávit financeiro por fonte de recursos. Considerando que os presentes cancelamentos não prejudicarão a continuidade dos serviços nas diversas secretarias e objetivando evitar a não otimização na utilização dos mesmos, é que se remete este projeto de Lei.

 O pagamento de encargos especiais é de extrema importância para uma prefeitura. Esses encargos se referem a obrigações financeiras adicionais que uma prefeitura pode ter além dos salários regulares de seus funcionários. Alguns exemplos comuns de encargos especiais incluem contribuições previdenciárias, impostos e taxas, benefícios sociais, encargos trabalhistas, entre outros.

O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara 18/07/2023, 31/07/2023 encaminhado para as Comissões Permanentes 08/08/2023 aprovado em PRIMEIRA discussão 08/08/2023: Entra em SEGUNDA discussão.