O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presente na sessão. Presidente da Câmara Sr. Fernando Hornung, Vereador Dr. Arlindo Lima, Vereador Augustinho Parteka Lopata, Vereador Carlos Alberto Tosta, Vereador Dr. Paulo, Vereador Fabiano Pillati, Vereador Valdemir Hartmam, Vereador Zé Roberto e Vereador Fernando Martins.

O presidente da câmara de Reserva Vereador Fernando Hornung  colocou para segunda votação o projeto de lei n.  58/2023,  de autoria do Poder Executivo, altera o valor do repasse por habitante de R$2,74 para R$5,25.

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa alterar o art. 2º da Lei Nº 154, de 26 de março de 2007, para que possa alterar o valor do repasse por habitante de R$2,74 (dois reais e setenta e quatro centavos), para R$5,25 (cinco reais e vinte e cinco centavos), haja vista que a última atualização do censo indicou um número de habitantes menor do que o que havia sido projetado pelo penúltimo censo.

 Existe uma grande demanda por exames e consultas com especialista de tal forma que as cotas disponibilizadas pela Central de Regulação Estadual através do Sistema de Gestão Hospitalar e Ambulatorial – GSUS não são suficientes para absorver toda demanda relacionada na fila de espera para exames.   Os valores praticados pelo Consórcio são valores abaixo do valor de mercado, pois, ao se consorciarem, os municípios aumentam seu poder de barganha na posição de compradores e, por sua vez, tem maior flexibilidade de negociação nas compras – devidamente realizadas através de procedimento licitatório pelo consórcio.

Há, além disso, pacientes que aguardam na fila de espera da Central de Regulação Estadual para a realização de alguns exames, procedimentos e consultas com médicos especialistas cujo o tempo de espera até o procedimento pode ser agilizado a partir da realização de alguns serviços pelo referido consórcio.

O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara 30/06/2023, 31/07/2023 encaminhado para as Comissões Permanentes 08/08/2023 aprovado em PRIMEIRA discussão 15/08/2023 entra em Segunda Discussão aprovado.