O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presente na sessão: Presidente da Câmara Sr. Fernando Hornung, Vereador Dr. Arlindo Lima, Vereador Augustinho Parteka Lopata, Vereador Carlos Alberto Tosta, Vereador Dr. Paulo, Vereador Fabiano Pillati, Vereador Valdemir Hartmam, Vereador Zé Roberto e Vereador Fernando Martins.

O presidente da câmara de Reserva Vereador Fernando Hornung  colocou para segunda votação o projeto de lei n.  65/2023,  de autoria do Poder Executivo visa alterar o art. 19º, da Lei 1259 de 20 de junho de 2022, com objetivo de tornar o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Reserva, Estado do Paraná, de composição paritária entre o governo e a sociedade civil.

 O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa alterar o art. 19º, da Lei 1259 de 20 de junho de 2022, com objetivo de tornar o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Reserva, Estado do Paraná, de composição paritária entre o governo e a sociedade civil.

 A proposta se faz necessária para a adequação do Artigo 11, Inciso I, II e III da Resolução nº. 237/2006 do CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, que dispõe sobre a necessária composição paritária na posição dos Conselhos de Assistência Social.

Seu texto, outrora que alterou a Lei nº. 1259/2022, apesar de corrigir a paridade entre representantes da sociedade civil e do governo, deixou de contemplar os representantes dos trabalhadores do setor no eixo da sociedade civil.

Diante disso, solicita-se a aprovação em regime de urgência pela Câmara Municipal de Reserva, através dos nobres vereadores, com fim de não prejudicar o repasse de recursos financeiros recebidos do Governo Estadual e Federal para o Município.

O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara 07/08/2023, 08/08/2023 encaminhado para as Comissões Permanentes 08/08/2023 aprovado em PRIMEIRA discussão e dia 15/08/2023 entra em segunda discussão e foi aprovado.