O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presente na sessão. Presidente da Câmara Sr. Fernando Hornung, Vereador Dr. Arlindo Lima, Vereador Carlos Alberto Tosta, Vereador Dr. Paulo, Vereador Fabiano Pilati, Vereador Valdemir Hartman, Vereador Zé Roberto e Vereador Fernando Martins.

O presidente da câmara de Reserva Vereador Fernando Hornung colocou para segunda votação o projeto de lei n.  71/2023, de autoria do poder Executivo para à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.360.671,65(um milhão, trezentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Referente a mensagem 060/2023 de 18 de agosto de 2023, adequando as fontes e as programações orçamentárias previstas para as Secretarias Municipais

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa substituir a mensagem 060/2023 de 18 de agosto de 2023, adequando as fontes e as programações orçamentárias previstas para a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.  

A abertura de Crédito Adicional Suplementar será destinada ao atendimento e fornecimento de Merenda Escolar e o Transporte Escolar às instituições de ensino de nosso Município. Ressalta-se ainda que a substituição foi por equivoco no momento da destinação de fonte de recursos para a merenda escolar, o valor outrora encaminhado estava vinculado a fonte 0104 – MDE (25% sobre impostos municipais), ocorre que como a merenda escolar não é considerada, como investimento em ensino conforme artigo 212 da Carta Magna, destinar fonte de MDE poderia causar prejuízo ao cumprimento do índice constitucional com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara 23/08/2023, 25/08/2023 encaminhado para as Comissões Permanentes 29/09/2023 aprovado em PRIMEIRA discussão e dia 05/09/2023 entra em segunda discussão (aprovado).