O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presentes na sessão. Presidente da Câmara Sr. Carlos JJG, Vereador Dr. Arlindo Lima, Vereador Augustinho Parteka Lopata, Vereador Fernando Hornung, Vereador Dr. Paulo, Vereador Fabiano Pilati, Vereador Valdemir Hartman, Vereador Zé Roberto e Vereadora Sueli Justino.

O presidente da Câmara de Reserva Vereador Carlos JJG colocou para segunda votação o projeto de lei n.  100/2023, de autoria do poder Executivo para à abertura de Crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de $ 3.178.061,75 (três milhões cento e setenta e oito mil e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos).

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa adequar as programações orçamentárias previstas para a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo readequar as dotações orçamentárias no orçamento do município com o propósito de viabilizar o pagamento da folha de pagamento dos servidores públicos que se encontram alocados em recursos livres.

Esta ação é justificada por uma série de razões de extrema relevância para a estabilidade financeira do município e o funcionamento adequado dos serviços públicos municipais.

A readequação das dotações orçamentárias para garantir o pagamento da folha de pagamento de recursos livres é uma medida imprescindível para cumprir com as obrigações legais, manter a qualidade dos serviços públicos, preservar a estabilidade financeira dos servidores e fortalecer a credibilidade financeira do município.

Esta ação é crucial para o funcionamento eficiente do governo local e para o bem-estar da população atendida pelos serviços públicos municipais. Considerando que os presentes cancelamentos não prejudicarão a continuidade dos serviços nas diversas secretarias e objetivando evitar a não otimização na utilização dos mesmos, é que se remete este projeto de Lei.

O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara 06/10/2023, 10/10/2023 encaminhado para as Comissões Permanentes 10/10/2023 aprovado em PRIMEIRA discussão e dia 17/10/2023 entra em segunda discussão (aprovado).