O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presentes na sessão. Presidente da Câmara Sr. Carlos JJG, Vereador Dr. Arlindo Lima, Vereador Augustinho Parteka Lopata, Vereador Fernando Hornung, Vereador Dr. Paulo, Vereador Fabiano Pilati, Vereador Valdemir Hartman, Vereador Zé Roberto e Vereadora Sueli Justino.

O presidente da câmara de Reserva Vereador Carlos JJG colocou para segunda votação o projeto de lei n.  104/2023, de autoria do poder Executivo para à abertura de Crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais).

Este Projeto de Lei visa readequar as programações orçamentárias previstas para o projeto/atividade Encargos Especiais com a finalidade de reestruturar as previsões para o pagamento de encargos especiais.

Os recursos cancelados para este fim, são recursos que resultam de sobras orçamentárias em projetos/atividade cujas ações principais foram executadas com recursos oriundos de superávit financeiro por fonte de recursos.

Considerando que os presentes cancelamentos não prejudicarão a continuidade dos serviços

nas diversas secretarias e objetivando evitar a não otimização na utilização dos mesmos, é que

se remete este projeto de Lei.

O pagamento de encargos especiais é de extrema importância para uma prefeitura. Esses encargos se referem a obrigações financeiras adicionais que uma prefeitura pode ter além dos salários regulares de seus funcionários. Alguns exemplos comuns de encargos especiais incluem contribuições previdenciárias, impostos e taxas, benefícios sociais, encargos trabalhistas, entre outros.

O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara 06/10/2023, 10/10/2023 encaminhado para as Comissões Permanentes 10/10/2023 aprovado em PRIMEIRA discussão e dia 17/10/2023 entra em segunda discussão (aprovado).