O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presentes na sessão. Presidente da Câmara Sr. Carlos JJG, Vereador Dr. Arlindo Lima, Vereador Augustinho Parteka Lopata, Vereador Fernando Hornung, Vereador Dr. Paulo, Vereador Fabiano Pilati, Vereador Valdemir Hartman, Vereador Zé Roberto e Vereadora Sueli Justino.

O presidente da câmara de Reserva Vereador Carlos JJG colocou para segunda votação o projeto de lei n.  106/2023, de autoria do poder Executivo para à abertura de Crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.259.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta e noventa e nove mil reais).

 O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa adequar as programações orçamentárias previstas para a Secretaria de Saúde. Este Projeto de Lei busca ajustar as dotações orçamentárias do orçamento municipal, com o

intuito de assegurar os pagamentos dos salários dos funcionários públicos que estão vinculados a Secretaria de Saúde. Essa ação é fundamentada em várias razões de grande importância para manter a estabilidade financeira da cidade e o funcionamento eficaz dos serviços públicos locais.

Considerando que esses ajustes são provenientes de excesso de arrecadação por fonte de recursos do Município, não terão impacto negativo na continuidade dos serviços de outras secretarias, evitando-se o sub aproveitamento dos recursos, justificando o presente Projeto de Lei.

O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara 06/10/2023, 10/10/2023 encaminhado para as Comissões Permanentes 10/10/2023 aprovado em PRIMEIRA discussão e dia 17/10/2023 entra em segunda discussão (aprovado).