O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presente na sessão. Presidente da Câmara Sr. Fernando Hornung, Vereador Dr. Arlindo Lima, Vereador Augustinho Parteka Lopata, Vereador Carlos JJG, Vereador Dr. Paulo, Vereador Valdemir Hartman, Vereador Zé Roberto, Vereador Luís Henrique e Vereadora Sueli Justino.

O presidente da câmara de Reserva Vereador Fernando Hornung colocou para segunda votação o projeto de lei n.  126/2023, de autoria do Poder Executivo para a alteração da Lei nº. 785/2017 no que se refere aos requisitos mínimos de investidura, detalhamento e atribuições do cargo efetivo de engenheiro civil.

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa a alteração da Lei nº. 785/2017 no que se refere aos requisitos mínimos de investidura, detalhamento e atribuições do cargo efetivo de engenheiro civil, haja visto, a solicitação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA, com base na Lei nº. 5194/1966, art. 6º, que descreve como uso ilegal da profissão de engenheiro civil, a pessoa que realizar os exercícios de tais funções sem o devido registro nos Conselhos Regionais. Além disso, alega que o cargo de tecnólogo em construção civil, possuem atribuições diferentes das atribuições de engenheiro civil.

O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara 01/12/2023, 05/12/2023 encaminhado para as Comissões Permanentes 05/12/2023 aprovado em PRIMEIRA discussão e dia 12/12/2023 entra em segunda discussão (aprovado).