O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presente na sessão. Presidente da Câmara Sr. Fernando Hornung, Vereador Dr. Arlindo Lima, Vereador Augustinho Parteka Lopata, Vereador Carlos JJG, Vereador Dr. Paulo, Vereador Valdemir Hartman, Vereador Zé Roberto, Vereador Luís Henrique e Vereadora Sueli Justino.

O presidente da câmara de Reserva Vereador Fernando Hornung colocou para segunda votação o projeto de lei n.  127/2023, de autoria do Poder Executivo visa alterar o art. 2º da Lei Municipal nº. 1.110, de 18 de fevereiro de 2021, para que possa alterar o valor do repasse por habitante de R$ 3,09(três reais e nove centavos), para R$ 3,06 (três reais e seis centavos).

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa alterar o art. 2º da Lei Municipal nº. 1.110, de 18 de fevereiro de 2021, para que possa alterar o valor do repasse por habitante de R$ 3,09(três reais e nove centavos), para R$ 3,06 (três reais e seis centavos), haja vista que a última atualização do censo indicou um número de habitantes menor do que o que havia sido projetado pelo penúltimo censo.

O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara 01/12/2023, 05/12/2023 encaminhado para as Comissões Permanentes 05/12/2023 aprovado em PRIMEIRA discussão e dia 12/12/2023 entra em segunda discussão (aprovado).