SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.463.103,70 (três milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e três reais e setenta centavos) e dispõe sobre outras providências.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Este projeto de lei busca autorização para a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do município, destinando o montante de R$ 3.463.103,70. Os recursos provenientes de superávit serão alocados para custear diversas despesas essenciais. Entre elas, destacam-se os gastos relacionados a material escolar, material de expediente e material de consumo, incluindo despesas associadas à merenda escolar e à manutenção do transporte escolar. Além disso, o projeto prevê recursos para serviços de terceiros, como transporte escolar em áreas rurais e manutenção da frota municipal.

O investimento na área cultural também é contemplado, com destaque para eventos como o luau na praça e atividades de educação artística. Reconhecendo a importância da cultura na preservação da identidade municipal, o projeto justifica o aporte financeiro para promover eventos que contribuam para a conservação histórica do município. Por fim, há previsão de recursos para a área de esporte e lazer, englobando despesas relacionadas à manutenção de atividades desportivas, bem como à conservação de locais destinados a essas práticas.

CRONOGRAMA:

• 16/02/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.
  19/02/2024: Encaminhado para as Comissões.
  20/02/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.
• 27/02/2024:  Entra em SEGUNDA discussão.