SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dispõe sobre outras providências.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Este projeto de lei tem como objetivo alocar recursos para a gestão administrativa das atividades da Secretaria de Assistência Social. Os valores destinam-se principalmente a material de consumo e serviços de terceiros prestados à referida secretaria. Além disso, o projeto inclui recursos para os programas sociais coordenados pela pasta de Assistência Social, que visam atender crianças, adolescentes e pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social e econômica. A alocação de recursos para tais atividades é justificada pela importância das políticas públicas em assistência social na proteção dos direitos dos munícipes.

Por fim, o projeto contempla recursos destinados às atividades de transporte da Secretaria, contribuindo para a eficiência e eficácia das ações desenvolvidas. O documento reforça a relevância do apoio governamental para garantir o pleno funcionamento das iniciativas voltadas ao bem-estar da comunidade.

CRONOGRAMA:

• 16/02/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.
  19/02/2024: Encaminhado para as Comissões.
  20/02/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.
• 27/02/2024:  Entra em SEGUNDA discussão.