SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.528.459,78 (três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos) e dispõe sobre outras providências.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Este projeto de lei tem como objetivo dar continuidade aos serviços de saúde essenciais para a manutenção da qualidade de vida dos munícipes. Os recursos provenientes do superávit serão aplicados no custeio dessas atividades, abrangendo despesas relacionadas a exames, consultas com especialistas e serviços médicos de média complexidade, tanto no município quanto em outras cidades da região.

Destaca-se a necessidade de alocação de recursos para garantir uma segunda opinião de médicos especialistas, quando necessário, e para custear despesas com profissionais que prestam serviço nos estabelecimentos públicos de saúde, como médicos e enfermeiros do Pronto Atendimento. O projeto abrange ainda serviços terceirizados, como hospedagem para familiares de pacientes internados em Curitiba, manutenção de equipamentos e veículos oficiais.

Além disso, a proposta contempla a alocação de recursos para a compra de insumos, materiais hospitalares e medicamentos, garantindo a adequada manutenção dos serviços públicos de saúde oferecidos no município.

CRONOGRAMA:

• 16/02/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.
• 19/02/2024: Encaminhado para as Comissões.
• 20/02/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.
• 27/02/2024: Entra em SEGUNDA discussão.