SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.755.315,53 (três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e três centavos) e dispõe sobre outras providências.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os recursos solicitados são indispensáveis para as despesas de custeio dos serviços públicos executados pela Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos. Destinam-se a complementar as despesas relacionadas a combustíveis, serviços de manutenção e aquisição de materiais utilizados nas atividades realizadas por esta secretaria. A Secretaria de Obras desempenha um papel estratégico na articulação dos serviços de todas as outras secretarias do município, sendo responsável pelo planejamento, coordenação e execução de serviços de conservação dos espaços públicos, como manutenção predial e das estradas rurais.

A solicitação de recursos também abrange a conservação e revitalização urbana, visando um melhor atendimento do interesse público, especialmente no que diz respeito às necessidades de mobilidade urbana. Este aspecto é crucial para garantir a dinâmica e fluidez nas vias públicas do município, impactando diretamente na qualidade de vida dos munícipes.

Além disso, destaca-se que há recursos provenientes de emendas e financiamentos já aprovados pela Câmara de Leis, porém, devido a licitações desertas e outros processos pendentes, torna-se necessário abrir crédito orçamentário para sua efetivação. Esses recursos estão contabilizados no superávit/excesso de arrecadação do exercício de 2023, devendo ser reabertos no orçamento de 2024.

CRONOGRAMA:

• 16/02/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.
• 19/02/2024: Encaminhado para as Comissões.
• 20/02/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.
• 27/02/2024: Entra em SEGUNDA discussão.