SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e dispõe sobre outras providências.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A presente abertura de Crédito Adicional Suplementar destina-se ao pagamento do vale-alimentação aos servidores do Município que atuam na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, referente aos meses de março a dezembro de 2024. O vale-alimentação foi instituído por meio da Lei Municipal nº. 1473, de 26 de dezembro de 2023, estabelecendo sua concessão mensal aos servidores públicos municipais ativos e aos empregados públicos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Ao garantir esse benefício, a Administração Pública evidencia a valorização, preocupação e cuidado com os servidores municipais, fortalecendo o vínculo entre os funcionários e a instituição. Essa iniciativa resulta no aumento da eficiência e eficácia dos serviços prestados à comunidade. Além disso, ao proporcionar alimentação adequada e balanceada, o benefício contribui para a melhoria da qualidade de vida dos funcionários, impactando positivamente na saúde e bem-estar pessoal.

CRONOGRAMA:

• 16/02/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.
  19/02/2024: Encaminhado para as Comissões.
  20/02/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.
• 27/02/2024: Entra em SEGUNDA discussão.