SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 4.233.160,53 (quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, cento e sessenta reais e cinquenta e três centavos), e dispõe sobre outras providências.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: A presente abertura de Crédito Suplementar tem como destinação o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, visando a compra de equipamentos rodoviários, construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS) no Rio Novo, reforma na UBS do José Lacerda e contrapartidas do Município.

É fundamental ressaltar que os projetos de engenharia mencionados foram concluídos no exercício do ano de 2023, incluindo a construção da UBS do Rio Novo, proveniente de Resolução SESA. A nova UBS no Rio Novo desempenha um papel crucial como porta de entrada para a população acessar serviços de saúde primários, preventivos e de promoção da saúde. A proposta também inclui a aquisição de veículos para transporte de pacientes e equipes médicas, garantindo um atendimento ágil e eficiente. Além disso, os valores contemplam contrapartidas do Município para aquisição de equipamentos e execução dos projetos de engenharia.

CRONOGRAMA:

• 16/02/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.
• 19/02/2024: Encaminhado para as Comissões.
• 20/02/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.
• 27/02/2024: Entra em SEGUNDA discussão.