Projeto de Lei Nº 30/2024, de autoria do Poder Executivo

A concessão do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos visa resguardar e manter o poder aquisitivo, ao mesmo tempo incentiva que estimula o servidor público para prestar seus serviços com qualidade, eficiência e prontidão. O reajuste não irá afetar os programas e ações do Governo Municipal, tampouco extrapolará os limites impostos às Despesas com Pessoal do Poder Executivo.

O presente projeto trata da reposição Inflacionária acumulada no ano de 2023 e início de 2024, especificamente no período de fevereiro de 2023 a janeiro de 2024. O percentual de reposição ora concedido é o valor que atualmente pode ser suportado pelas finanças do executivo, ao mesmo tempo em que respeita e considera o histórico das reposições inflacionárias concedidas aos servidores.

Cronograma:

13/03/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

18/03/2024: Encaminhado para as Comissões.

19/03/2024: APROVADO em PRIMEIRA discussão.

26/03/2024: Entra em SEGUNDA discussão.