Projeto de Lei Nº 32/2024, de autoria do Vereador Dr. Paulo

O acesso ao saneamento básico é um direito fundamental para a promoção da saúde pública e o bem-estar da população. A falta de saneamento adequado contribui para a propagação de doenças, a degradação do meio ambiente e o agravamento das desigualdades sociais.

Portanto, a implementação deste programa se faz necessária para garantir o direito de todos os cidadãos a condições dignas de vida e para promover o desenvolvimento sustentável do município.

Cronograma:

28/03/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

01/04/2024: Encaminhado para as Comissões.

02/04/2024: APROVADO em PRIMEIRA discussão.

09/04/2024: Entra em SEGUNDA discussão.