Projeto de Lei Nº 39/2024, de autoria do Poder Executivo

O orçamento projetado para o ano de 2024 foi aprovado pelo Poder Legislativo Municipal através da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal n.º 1.459/2023 de 26 de dezembro de 2023. Este instrumento de planejamento – o orçamento – é a ferramenta de que se serve o poder executivo para manutenção, implantação dos serviços públicos que são realizados no município. No entanto, nos casos em que se caracteriza Superávit Orçamentário ou excesso de arrecadação é viável a reinserção destes recursos na previsão orçamentária para o exercício corrente seja para complementar os custos de manutenção de serviços já implantados, atendendo da melhor maneira possível ao interesse público.

O Superávit é um grande indício de saúde financeira e orçamentária do município, pois, esses recursos financeiros não se encontravam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal. Além de ser um sinônimo de equilíbrio fiscal é também um grande indicador de qualidade nos processos de controle de gastos na gestão dos recursos públicos do município. Constam ainda, entre os recursos a serem autorizados no presente Projeto de Lei, recursos destinados aos programas sociais que são coordenados pela pasta de Assistência Social.

Sendo assim, justifica-se a alocação de recursos para este tipo de atividade, pois, a existência de políticas públicas em assistência social é indispensável na proteção dos direitos de nossos munícipes, sobretudo àqueles em situação de vulnerabilidade social e econômica. Por fim, além de recursos para os programas sociais destinados ao atendimento da criança, do adolescente, da pessoa idosa, figura também aqueles destinados às atividades de transporte da Secretaria.

Cronograma:

12/04/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

16/04/2024: Encaminhado para as Comissões.

16/04/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

23/04/2024: Entra em SEGUNDA discussão.