Projeto de Lei Nº 40/2024, de autoria do Poder Executivo

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa alterar a Lei 1469, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar o Poder Executivo a realizar o repasse da Assistência Financeira Complementar da União destinado ao cumprimento do Piso Salarial Nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no âmbito do Município. A presente alteração diz respeito ao artigo 4º, o qual dispõe que a autorização instituída pela lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário para o cumprimento das obrigações e que abrange o exercício financeiro de 2023.

Com a alteração deste artigo, a Lei Municipal nº. 1469/2023 passará a abranger o exercício financeiro também para o ano de 2024, possibilitando que os profissionais da enfermagem continuem recebendo o complemento da união com fins de atingir o Piso Nacional Salarial da Enfermagem. Desta forma, o Município de Reserva, através da alteração da presente lei, continuará promovendo o pagamento deste repasse, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços e cuidados realizados com os pacientes, através destes profissionais.

Além disso, investir na saúde municipal demonstra um compromisso com o bem-estar dos cidadãos, promovendo a confiança na gestão pública e fortalecendo os laços entre a comunidade e as instituições governamentais.

Cronograma:

12/04/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

16/04/2024: Encaminhado para as Comissões.

16/04/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

23/04/2024: Entra em SEGUNDA discussão.