Projeto de Lei Nº 41/2024, de autoria do Vereador Dr. Paulo

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir uma política municipal abrangente de preservação ambiental e proteção dos recursos hídricos no Município de Reserva. A justificativa para a implementação deste programa se baseia nos seguintes pontos:

1. Proteção da Saúde Pública: A contaminação dos recursos hídricos por dejetos não tratados representa um sério risco à saúde pública, uma vez que pode ocasionar a proliferação de doenças transmitidas pela água, como diarreia, hepatite, cólera, entre outras. Portanto, é fundamental adotar medidas eficazes para controlar e evitar o descarte inadequado de resíduos nos rios.

2. Conservação da Biodiversidade: Os rios e corpos d'água desempenham um papel crucial na manutenção da biodiversidade e dos ecossistemas locais. A poluição hídrica pode comprometer a qualidade dos habitats aquáticos, afetando a fauna e flora aquáticas e ameaçando a sobrevivência de espécies importantes para o equilíbrio ambiental. Assim, a preservação dos recursos hídricos é essencial para garantir a conservação da biodiversidade no município.

3. Garantia do Abastecimento de Água: A água é um recurso natural fundamental para a vida humana e para o desenvolvimento socioeconômico. O descarte inadequado de dejetos nos rios pode comprometer a qualidade da água e reduzir a disponibilidade hídrica para abastecimento público, agricultura, indústria e outros usos. Portanto, é imprescindível adotar medidas para proteger e conservar os recursos hídricos, garantindo sua disponibilidade para as gerações presentes e futuras.

4. Responsabilidade Ambiental: É dever do poder público e de toda a sociedade zelar pela conservação e proteção do meio ambiente, assegurando um ambiente saudável e equilibrado para as presentes e futuras gerações. O controle e punição do descarte inadequado de dejetos nos rios são medidas essenciais para promover a responsabilidade ambiental e conscientizar a população sobre a importância da preservação dos recursos naturais. Diante do exposto, considera-se que a instituição da Política Municipal de Preservação Ambiental e Proteção dos Recursos Hídricos é uma medida imprescindível para promover o desenvolvimento sustentável e garantir a qualidade de vida no Município de Reserva, contribuindo para a proteção da saúde pública, conservação da biodiversidade e garantia do abastecimento de água.

Cronograma:

12/04/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

16/04/2024: Encaminhado para as Comissões.

16/04/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

23/04/2024: Entra em SEGUNDA discussão.