Projeto de Lei Nº 48/2024, de autoria do Poder Executivo

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa alterar o do artigo 2° da Lei 1110, de 18 de fevereiro 2021, para que possa alterar o valor do repasse por habitante de R$ 3,09 (três reais e nove centavos), para R$ 3,16 (três reais e dezesseis centavos), haja vista que a alteração de valor foi aprovada em assembleia pelos municípios da região dos Campos Gerais que compõem o Consórcio Intermunicipal SAMU dos Campos Gerais, conforme ata da referida assembleia acostada em anexo.

É importante observar que o SAMU agrega grande valor e qualidade aos serviços de emergência prestados no município. A contribuição do SAMU se estende desde o primeiro atendimento, estabilização, transporte e remoção dos pacientes até a regulação de vagas de pacientes graves que necessitam de intervenção hospitalar.

Cronograma:

07/06/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

11/06/2024: Encaminhado para as Comissões.

11/06/2024: APROVADO em PRIMEIRA discussão.

18/06/2024: Entra em SEGUNDA discussão.