Projeto de Lei 49/2024, de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa adequar as programações orçamentárias previstas para a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. O Município de Reserva, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, visa oferecer novos editais de projeto cultural nas modalidades “Áudio Visual” e Demais Áreas”.

A proposta atende a lei complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo, que foi criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de pandemia do Covid-19. As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade objetivando apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais de Reserva/PR.

Na realização dos editais estarão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16. A abertura de Crédito Adicional Suplementar será destinada para potencializar o setor da Cultura em nosso Município, promovendo eventos e programas aos nossos munícipes.

Vale ressaltar que, no ano de 2023 foram publicados dois editais. Um contemplando a modalidade “Área de Áudio Visual” e um outro contemplando as “Demais Áreas”. Porém, devido ao grande número de inscrições na categoria Pessoa Física e poucas inscrições na categoria Pessoa Jurídica, houve a necessidade de revogar tais editais, afim de readequá-los de acordo com a realidade e necessidade local e só depois planejar, elaborar e publicar novos editais, contemplando as modalidades ofertadas pela Lei Paulo Gustavo.

Cronograma:

07/06/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

11/06/2024: Encaminhado para as Comissões.

11/06/2024: APROVADO em PRIMEIRA discussão.

18/06/2024: Entra em SEGUNDA discussão.