Projeto de Lei Nº 50/2024, de autoria do Poder Executivo

Trata-se de recursos vinculados a ações específicas e pré-determinadas para a Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária que foram destinados através da Secretaria de Estado de Saúde via RESOLUÇÃO SESA n.º 453/2024 e RESOLUÇÃO SESA n.º 484/2024, ambas acostadas em anexo.

 Mais precisamente, são recursos destinados para a compra de equipamentos, mobiliários e outros itens necessários ao bom funcionamento do novo Pronto Atendimento Municipal, cuja obra se encontra em fase de finalização.

Cronograma:

07/06/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

11/06/2024: Encaminhado para as Comissões.

11/06/2024: APROVADO em PRIMEIRA discussão.

18/06/2024: Entra em SEGUNDA discussão.