Projeto de Lei Nº 53/2024, de autoria do Poder Executivo

Os recursos a serem autorizados no presente Projeto de Lei, recursos destinados aos programas sociais que são coordenados pela pasta de Assistência Social. Sendo assim, justifica-se a alocação de recursos para este tipo de atividade, pois, a existência de políticas públicas em assistência social é indispensável na proteção dos direitos de nossos munícipes, sobretudo àqueles em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Por fim, além de recursos para os programas sociais destinados ao atendimento a Estruturação da Rede de Serviços na Proteção Social Básica e a Estruturação da Rede de Serviços na Proteção Social Especial – Média e Alta Complexidade, figura também aqueles destinados às atividades de transporte da Secretaria e para a compra de equipamentos para o atendimento à Mulher.

Cronograma:

10/06/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

11/06/2024: Encaminhado para as Comissões.

11/06/2024: APROVADO em PRIMEIRA discussão.

18/06/2024: Entra em SEGUNDA discussão.