Projeto de Lei Nº 54/2024, de autoria do Poder Executivo

Estes recursos são para a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sendo recursos de superávit do PDDE e recursos de superávit e excesso de arrecadação para apoio ao tempo integral da educação infantil.

Recursos que serão utilizados para a manutenção da estrutura do ensino em tempo integral nos CMEI’s municipais.

Cronograma:

10/06/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

11/06/2024: Encaminhado para as Comissões.

11/06/2024: APROVADO em PRIMEIRA discussão.

18/06/2024: Entra em SEGUNDA discussão.