Projeto de Lei Nº 78/2024, de autoria do Poder Executivo.

O orçamento projetado para o ano de 2024 foi aprovado pelo Poder Legislativo Municipal através da Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal n.º 1.459/2023 de 26 de dezembro de 2023. Este instrumento de planejamento – o orçamento – é a ferramenta de que se serve o poder executivo para manutenção, implantação dos serviços públicos que são realizados no município. No entanto, nos casos em que se caracteriza Superávit Orçamentário ou excesso de arrecadação é viável a reinserção destes recursos na previsão orçamentária para o exercício corrente seja para complementar os custos de manutenção de serviços já implantados, atendendo da melhor maneira possível ao interesse público.

Constam ainda, entre os recursos a serem autorizados no presente Projeto de Lei, recursos destinados a pasta de Educação, em específico o Transporte Escolar e a Merenda distribuída aos alunos. Sendo assim, justifica-se a alocação de recursos para este tipo de atividade, pois, o investimento em educação é indispensável na proteção dos direitos de nossos munícipes, sobretudo aos alunos que frequentam as creches e as escolas.

Cronograma:

06/09/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

10/09/2024: Enviado para as comissões.

10/09/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

17/09/2024: Entra em SEGUNDA discussão.