Projeto de Lei Nº 79/2024, de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa adequar as programações orçamentárias previstas para a Secretaria de Saúde. O presente Projeto de Lei tem por objetivo readequar as dotações orçamentárias no orçamento do município, através de recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, com o propósito de viabilizar os adiantamentos realizados aos motoristas responsáveis pelo transporte de pacientes a outros municípios, os quais são essenciais para a manutenção da qualidade de vida dos nossos munícipes.

Neste sentido, na intenção de manter em pleno funcionamento tais serviços, os recursos advindos do cancelamento parcial serão aplicados para o custeio destas atividades.

Cronograma:

06/09/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

10/09/2024: Enviado para as comissões.

10/09/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

17/09/2024: Entra em SEGUNDA discussão.