Projeto de Lei Nº 80/2024, de autoria do Poder Executivo.

Este Projeto de Lei visa alterar o art. 2º da Lei Nº 154, de 26 de março de 2007, para que possa alterar o valor do repasse por habitante de R$ 9,28 (nove reais e vinte e oito centavos) para R$ 16,91 (dezesseis reais e noventa e um centavos), haja vista as previsões de aporte no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos Gerais para o restante do ano de 2024 e para 2025.

É importante observar que a demanda acrescida no Consórcio de Saúde dos Campos Gerais diz respeito a uma série de fatores que convém apontar aqui. O aumento do número de médicos e o conseqüente aumento no número de atendimentos foi um dos fatores, a situação epidêmica de dengue foi um outro fator, além de outros que indiretamente acabam por impactar no aumento da demanda.

Desta forma, para fins de estimativa de cálculo do valor per capita foi estimado a demanda mensal dos últimos meses tomando-se como base o gasto global do consórcio e a projetamos para a quantidade de meses restantes do ano. A razão disso é captar eventuais mudanças nas demandas em outros serviços realizados pelo consórcio.

Cronograma:

06/09/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

10/09/2024: Enviado para as comissões.

10/09/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

17/09/2024: Entra em SEGUNDA discussão.