Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Reserva/PR, realizada em 29 de outubro de 2024, foi lida a Recomendação Administrativa nº 01/2024-GPGMPC emitida pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. O documento, publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (DETC/PR) em 23 de outubro de 2024, orienta os gestores municipais a seguirem rigorosamente as disposições constitucionais e legais sobre o pagamento de precatórios.

Conteúdo da Recomendação

A recomendação enfatiza a necessidade de incluir no orçamento de 2025 todos os valores referentes aos precatórios, respeitando a ordem cronológica e priorizando os créditos de natureza alimentícia. O Ministério Público de Contas orienta o Poder Executivo e o Legislativo municipais a realizarem uma previsão orçamentária adequada para quitação dos precatórios de regime geral e das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), garantindo o cumprimento das obrigações financeiras de forma ética e eficiente.

Entre as principais recomendações feitas pelo Procurador-Geral Gabriel Guy Léger, destacam-se:

1. Prefeitura Municipal: deve providenciar a listagem completa e detalhada dos precatórios para inclusão no orçamento de 2025.
2. Procurador-Geral e Controlador-Interno: devem prestar suporte ao Prefeito para assegurar a exatidão das dotações orçamentárias.
3. Presidente e Comissão de Orçamento da Câmara: devem realizar análise detalhada sobre a suficiência dos valores previstos e disponibilizar pareceres no portal da Câmara em até cinco dias após sua aprovação.
4. Presidente da Câmara Municipal: deve garantir que a Proposta de Lei Orçamentária contemple os créditos necessários para pagamento dos precatórios e assegurar a leitura e publicação da Recomendação.

Próximos Passos e Atendimento às Demandas

Após a leitura da recomendação, a Câmara Municipal se comprometeu a adotar as ações exigidas pelo Ministério Público de Contas. Os vereadores, juntamente com a Comissão de Orçamento e Finanças, darão seguimento à análise orçamentária, conforme indicado, e publicarão as informações pertinentes no portal oficial.