Projeto de Lei Nº 93/2024, de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dispõe sobre a instituição do Programa Família Subsidiada, em família extensa ou ampliada, ou não parentes com vínculos de afetividade, de Crianças e Adolescentes em situação de Risco por Violação de Direitos e dá outras providências, no Município de Reserva.

A criação deste programa, terá como objetivo atender as famílias extensas que serão contempladas através da concessão de subsídio financeiro às famílias extensas ou ampliadas no âmbito da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social. Através deste, haverá a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, encaminhando-os às famílias extensas ou ampliadas previamente selecionadas, que lhes prestarão amparo, cuidado e proteção, até que sejam reintegradas à família natural, ou, no caso de impossibilidade, a colocação em família substituta, conforme previsto no art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Desse modo, a administração terá condições de prevenir a institucionalização em abrigos coletivos, garantindo o direito da criança ou adolescente de estar sob os cuidados de uma família, seja enquanto esperam pelo retorno à família de origem, ou enquanto aguardam por uma adoção, fazendo valer um dos princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Cronograma:

29/11/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

 02/12/2024: Enviado para as comissões.

 03/11/2024: Aprovado em PRIMEIRA discussão.

 03/11/2024: Entra em SEGUNDA discussão.