Projeto de Lei Nº 95/2024, de autoria do Poder Executivo.

O presente Projeto de Lei visa estabelecer a política de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo com vistas ao alcance da autonomia econômica, a partir do desenvolvimento industrial do Município de Reserva -PR. O nosso Estado e seus municípios têm uma matriz produtiva bastante diversificada, tendo como setores mais dinâmicos a da produção agropecuária, química, máquinas e implementos agrícolas, entre outros.

A característica comum a todos estes setores é que grande parte da produção destes está voltada para o mercado nacional e internacional, ou seja, com forte direcionamento para exportações, tanto para outros Estados, como para outros países. Tendo em vista estas características, torna-se óbvio que para a sustentação econômica e social do Estado, o investimento na Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação é fundamental e um importante instrumento que poderá alavancar o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e o conjunto das Micro e Pequenas Empresas, em parceria com as Universidades, Institutos e Centros de Pesquisa nos municípios, que representam um grande potencial para a economia do país.

Nesse sentido, esta lei propõe complementar os instrumentos de aplicação de recursos, conforme proposto Lei Federal nº 10.973/04 e Lei 13.243/16, Lei estadual Nº 20541 DE 20/04/2021 no que for cabível, com vistas a contribuir para potencializar o fomento do desenvolvimento econômico e social dos municípios, de forma autônoma e sustentada.

Cronograma:

06/12/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

10/12/2024: Enviado para as comissões.

10/12/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.

10/12/2024: Aprovado em segunda discussão.