Projeto de Lei Nº 98/2024, de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa adequar as programações orçamentárias previstas para a Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária. O presente Projeto de Lei tem por objetivo readequar as dotações orçamentárias no orçamento do município com o propósito de viabilizar o pagamento da folha de pagamento dos servidores públicos que se encontram alocados em recursos vinculados.

Durante o ano, diversas mudanças ocorrem no quadro de servidores, como transferências entre secretarias, novas contratações e alterações na estrutura administrativa, que impactam diretamente nas dotações orçamentárias.

Cronograma:

06/12/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

10/12/2024: Enviado para as comissões.

10/12/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.

10/12/2024: Aprovado em Segunda discussão.