Projeto de Lei Nº 100/2024, de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa adequar as programações orçamentárias previstas para a Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a inclusão de recursos repassados pelo Ministério da Saúde como incentivo ao Sistema SAMU, no valor de R$17.062,50 mensais até a presente data recebemos 9 parcelas, esse valor será utilizado para o pagamento mensal do consorcio SAMU.

Cronograma:

06/12/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

10/12/2024: Enviado para as comissões.

10/12/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.

10/12/2024: Aprovado em Segunda discussão.