Projeto de Lei Nº 101/2024, de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dispõe sobre à criação do Benefício Auxílio Aluguel Social, revoga as disposições contrárias na Lei nº. 1259/2022 e dá outras providências. A execução do benefício eventual, concedido em virtude de vulnerabilidade temporária na modalidade domicílio provisório (Aluguel Social), em pecúnia, conforme parágrafo único do artigo 39 da Lei Municipal nº 1259/2022: Os benefícios eventuais podem ser acessados em forma bem material, de serviços ou valor monetário, conforme definido pelo setor administrativo do executivo em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social.

A sugestão se dá como alternativa frente a dificuldade que a contratação de imóvel para aluguel social se apresentou mediante a ascensão da nova lei de licitações, não houve uma contratação desde o início do ano de 2024, e a demanda está reprimida com acirramento das vulnerabilidades sociais e vemos já o agravamento dos riscos sociais culminando em violências e outras violações.

Cronograma:

06/12/2024: Protocolado na Secretaria da Câmara.

10/12/2024: Enviado para as comissões.

10/12/2024: Entra em PRIMEIRA discussão.

10/12/2024: Aprovado em Segunda discussão.