A principal função do Poder Legislativo é a elaboração das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais como a apresentação pública de assuntos de interesse dos cidadãos, o debate sobre tais reivindicações de modo a agregá-las sob o interesse geral e a fiscalização política dos atos do Executivo.

A Câmara exerce ainda uma competência judicial de natureza especial: a de participar do julgamento do Prefeito nas infrações politíco-administrativas.

Por fim, podemos dizer que a Câmara centraliza o processo legislativo no Município; representa a vontade do povo; participa do controle sobre o Poder Executivo; e promove a difusão da educação política na sociedade.

Outras funções do Poder Legislativo Municipal são fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; funções administrativas internas de organização de seus serviços e uma função política adicional: a de representar o povo em suas queixas e reivindicações, operando como uma ouvidoria geral da sociedade.