O Papel da Câmara e dos Vereadores |
O Legislativo Municipal |
A Lei Orgânica do Município de Reserva estabelece que o exercício do Poder Legislativo compete à Câmara Municipal. Ela se compõe de vereadores - eleitos pelo povo - para um mandato de quatro anos, mediante voto direto e secreto. As regras para a fixação do número e funções dos vereadores são estabelecidas na Constituição Federal. O número varia em função da população do Município; hoje, em Reserva, existem 11 vereadores. Para ser candidato a vereador o cidadão precisa ser brasileiro, estar no exercício dos seus direitos políticos e contar mais de 18 anos. Existem outros impedimentos, que visam assegurar o desempenho do mandato dentro dos padrões morais necessários a essa elevada função. |
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