O Papel da Câmara e dos Vereadores |
Funcionamento |
O perídio normal de funcionamento da Câmara é chamado de Sessão Legislativa, indo de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, sendo que ela só pode entrar em recesso após votar as Leis Orçamentárias para o ano seguinte. Explica-se: as Leis Orçamentárias são as peças mais importantes da atividade parlamentar. Por ela o corpo político autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com recursos recolhidos do povo, priorizando este ou aquele programa administrativo conforme a orientação da maioria do eleitorado. Além do período regular, a Câmara pode ser convocada em caráter extraordinário pelo Prefeito do Município ou pela própria Mesa Diretora, quando assuntos urgentes o justificarem. As sessões acontecem na quinta-feira ordinariamente. As sessões extraordinárias são realizadas fora dos horários e dias das sessões normais, sendo convocadas para discussão de assuntos especiais. Os servidores da Câmara estão agrupados no Quadro de Pessoal da Casa, sob a superintendência do Presidente. |
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