A elaboração das leis, para ser considerada legítima, deve respeitar as regras do processo legislativo, que é uma sequência de atos praticados de forma ordenada, compostos das etapas de iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação, dentre outras, visando à elaboração das leis e outras normas.

Primeiramente, o Projeto de Lei chega à Câmara, pela iniciativa, ou seja, pela apresentação do projeto, pelo autor, que pode ser um ou mais Vereadores, a Mesa, a Comissão, o Prefeito ou por meio de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado.

A par do Plenário, que é a reunião de todos os Vereadores para deliberações colegiadas sobre as matérias de interesse da Câmara, ela exerce suas funções através de um conjunto de orgãos de natureza legislativa e administrativa.

O plenário é a parte mais visível do Parlamento para a população: o público e a imprensa acompanham os debates e votações e as bancadas entram em controvérsia conforme sua orientação partidária. Mas os vereadores também se ocupam de amplas e variadas tarefas - participação em comissões de âmbito menor do que o plenário, frequência a atos político-partidários, acompanhamento de pleitos junto a instâncias administrativas e atendimento dos eleitores.

O perídio normal de funcionamento da Câmara é chamado de Sessão Legislativa, indo de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro, sendo que ela só pode entrar em recesso após votar as Leis Orçamentárias para o ano seguinte. Explica-se: as Leis Orçamentárias são as peças mais importantes da atividade parlamentar. Por ela o corpo político autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com recursos recolhidos do povo, priorizando este ou aquele programa administrativo conforme a orientação da maioria do eleitorado.

Além do período regular, a Câmara pode ser convocada em caráter extraordinário pelo Prefeito do Município ou pela própria Mesa Diretora, quando assuntos urgentes o justificarem.

A Lei Orgânica do Município de Reserva estabelece que o exercício do Poder Legislativo compete à  Câmara Municipal. Ela se compõe de vereadores - eleitos pelo povo - para um mandato de quatro anos, mediante voto direto e secreto.

As regras para a fixação do número e funções dos vereadores são estabelecidas na Constituição Federal. O número varia em função da população do Município; hoje, em Reserva, existem 11 vereadores.

Para ser candidato a vereador o cidadão precisa ser brasileiro, estar no exercício dos seus direitos políticos e contar mais de 18 anos. Existem outros impedimentos, que visam assegurar o desempenho do mandato dentro dos padrões morais necessários a essa elevada função.

A principal função do Poder Legislativo é a elaboração das leis, ao lado de exercer outras tarefas constitucionais como a apresentação pública de assuntos de interesse dos cidadãos, o debate sobre tais reivindicações de modo a agregá-las sob o interesse geral e a fiscalização política dos atos do Executivo.

A Câmara exerce ainda uma competência judicial de natureza especial: a de participar do julgamento do Prefeito nas infrações politíco-administrativas.

Por fim, podemos dizer que a Câmara centraliza o processo legislativo no Município; representa a vontade do povo; participa do controle sobre o Poder Executivo; e promove a difusão da educação política na sociedade.