08ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025
DIA 11/03/2025 - SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA
“HAVENDO QUÓRUM E INVOCANDO AS BÊNÇÃOS E A PROTEÇÃO DE DEUS, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA.”
- FASE DA ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI Nº 21/2025, de autoria do Poder Executivo.
- Súmula: Institui a política de cotas raciais, por meio da reserva de vagas a negros e afrodescendentes, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Reserva, Estado do Paraná.
- Resumo da Justificativa: O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa a instituição da política de cotas raciais, por meio da reserva de vagas a negros e afrodescendentes, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos. O objetivo é promover a equidade racial e a diversidade no serviço público municipal, conforme a Recomendação Administrativa 001/2024, do Ministério Público. A iniciativa visa corrigir desigualdades históricas e contribuir para um serviço público mais representativo e inclusivo. A política de cotas raciais tem respaldo legal e constitucional, com base no artigo 3º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.990/2014.
05/03/2025: Protocolado na Secretaria da Câmara.
11/03/2025: Encaminhado para as Comissões.
11/03/2025: Aprovado em PRIMEIRA discussão.
11/03/2025: Entra em SEGUNDA discussão.
PROJETO DE LEI Nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo.
- Súmula: Autoriza a desapropriação de imóvel para fins de utilidade pública e dá outras providências.
- Resumo da Justificativa: O Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a desapropriar imóvel para fins de utilidade pública, com interesse em promover obras de infraestrutura, como a construção da Marginal PR-239, que dará acesso ao Centro de Eventos Municipal e à expansão urbana ordenada. A desapropriação visa garantir o funcionamento adequado das atividades econômicas e administrativas locais, e a segurança viária. O valor de R$ 300.000,00 foi avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, sendo considerado justo.
07/03/2025: Protocolado na Secretaria da Câmara.
11/03/2025: Encaminhado para as Comissões.
11/03/2025: Aprovado em PRIMEIRA discussão.
11/03/2025: Entra em SEGUNDA discussão.
PROJETO DE LEI Nº 23/2025, de autoria do Poder Executivo.
- Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.
- Resumo da Justificativa: O Projeto de Lei propõe a criação de crédito especial para indenização pela desapropriação de imóvel urbano, a ser pago aos proprietários afetados, no valor de R$ 300.000,00. A medida visa viabilizar obras de infraestrutura e promover a mobilidade urbana e segurança viária.
07/03/2025: Protocolado na Secretaria da Câmara.
11/03/2025: Encaminhado para as Comissões.
11/03/2025: Aprovado em PRIMEIRA discussão.
11/03/2025: Entra em SEGUNDA discussão.
PROJETO DE LEI Nº 24/2025, de autoria do Poder Legislativo.
- Súmula: Dispõe sobre o pagamento de gratificação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Reserva e estabelece normas para a concessão, controle e fiscalização dessas gratificações.
- Resumo da Justificativa: O projeto visa estabelecer normas claras para a concessão de gratificações aos servidores da Câmara Municipal, incentivando o bom desempenho e garantindo a legalidade e transparência nos gastos públicos.
07/03/2025: Protocolado na Secretaria da Câmara.
11/03/2025: Encaminhado para as Comissões.
11/03/2025: Aprovado em PRIMEIRA discussão.
11/03/2025: Entra em SEGUNDA discussão.
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