LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DOS VEREADORES E COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL:

- MOÇÃO DE APOIO 01/2025: de autoria do Vereador FERNANDO HORNUNG.

- INDICAÇÃO 088/2025: autoria do Vereador SIMAS. SÚMULA: Que seja analisada a viabilidade de realizar a troca dos equipamentos da Academia da Terceira Idade (ATI), bem como a possibilidade de instalar um parque infantil na praça central do distrito de José Lacerda.

- INDICAÇÃO 089/2025: autoria dos Vereadores ADRIANO CHAMINÉZINHO e VALDINEI SOUZA. SÚMULA: Que seja realizado o patrolamento e o cascalhamento nas proximidades do estacionamento da Igreja Assembleia de Deus, na localidade do Vau.

- INDICAÇÃO 090/2025: autoria do Vereador ELEANDRO. SÚMULA: Que seja realizada a limpeza e promovidas melhorias na iluminação do campo de futebol da localidade do Vau.

- INDICAÇÃO 091/2025: autoria do Vereador ZÉ ROBERTO. SÚMULA: Que sejam realizados estudos para melhorar o acesso à escola CEMAG, por meio da instalação de tachões redutores de velocidade na travessia e melhorias na sinalização.

- INDICAÇÃO 092/2025: autoria do Vereador FIO DO RIO NOVO. SÚMULA: Solicitação de substituição do ponto de ônibus na localidade Espigão Preto, próximo à casa do Sr. Cuca, que atende tanto a comunidade quanto os estudantes.

- INDICAÇÃO 093/2025: autoria do Vereador FIO DO RIO NOVO. SÚMULA: Solicitação de ampliação na rede de iluminação pública e troca de lâmpadas na localidade do Espigão Preto.

- INDICAÇÃO 094/2025: autoria do Vereador FIO DO RIO NOVO. SÚMULA: Solicitação de limpeza e melhorias na vala ao lado do Lava Car Miersva, para evitar alagamentos e transtornos aos moradores próximos.

- INDICAÇÃO 095/2025: autoria do Vereador FIO DO RIO NOVO. SÚMULA: Solicitação de limpeza no posto de saúde da localidade do Espigão Preto.

- INDICAÇÃO 096/2025: autoria da Vereadora JOVANA ENFERMEIRA. SÚMULA: Solicitação de estudo para ampliação e reforço do padrão de iluminação pública na Rua Esplanada, nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus, na localidade do Vau.

- INDICAÇÃO 097/2025: autoria da Vereadora JOVANA ENFERMEIRA. SÚMULA: Solicitação de manutenção nas calçadas que circundam o Ginásio de Esportes Chicão.

FASE DA ORDEM DO DIA:

ENTRA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

- PROJETO DE LEI Nº 42/2025: de autoria do Vereador FIO DO RIO NOVO. SÚMULA: Concede o Título de Utilidade Pública ao Colégio Estadual do Campo Teófila Nassar Jangada, localizada em Reserva - PR.

- PROJETO DE LEI Nº 43/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO. SÚMULA: Altera a nomenclatura do cargo de Atendente de Consultório e de Agente de Saúde Bucal, altera a redação da Lei nº 785/2017, de 26 de abril de 2017, e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 44/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Especial e Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão, cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 45/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 428.001,00 (quatrocentos e vinte e oito mil e um reais) e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 46/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 66.926,25 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências. 

LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DOS VEREADORES E COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL:

- INDICAÇÃO 082/2025: de autoria do Vereador ELEANDRO. Súmula: Que seja realizada a limpeza interna e externa do Centro de Convivência da localidade de Erval de Cima.

- INDICAÇÃO 083/2025: de autoria do Vereador ELEANDRO. Súmula: Que seja incluso no orçamento a reforma do posto de saúde do Erval de Cima, que se encontra em situação precária.

- INDICAÇÃO 084/2025: autoria dos Vereadores VALDINEI SOUZA e ADRIANO CHAMINÉZINHO. Súmula: Que sejam realizados reparos e melhorias, com cascalhamento e patrolamento, na estrada rural que liga a localidade do Imbú até o Coqueiro, no trecho que passa pelo bairro dos “Prego” até as proximidades da propriedade do Gaúcho.

- INDICAÇÃO 085/2025: autoria do Vereador FIO DO RIO NOVO. Súmula: Que sejam realizados reparos, melhorias e as obras necessárias no posto de saúde do Distrito de Leonardos.

- INDICAÇÃO 086/2025: autoria do Vereador FIO DO RIO NOVO. Súmula: Que seja verificada, junto à Sanepar, a viabilidade de ligação e funcionamento dos poços artesianos perfurados nas localidades do Rio Novo e do Distrito de Leonardos, para fins de distribuição de água às comunidades.

- INDICAÇÃO 087/2025: autoria do Vereador FIO DO RIO NOVO. Súmula: Solicitação de perfuração de poço artesiano ou disponibilização de reservatório de água para a comunidade dos Botucudos, de forma preventiva antes do período de seca. 

FASE DA ORDEM DO DIA:

 ENTRA EM SEGUNDA DISCUSSÃO:

- PROJETO DE LEI Nº 38/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO. Súmula: Realiza alterações ao artigo 32, artigo 40, acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei Municipal nº 591, de 09 de agosto de 2014, e dá outras providências.

ENTRA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

- PROJETO DE LEI Nº 39/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.936.990,54 (um milhão, novecentos e trinta e seis mil, novecentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), e dá outras providências. (Em regime de urgência).

- PROJETO DE LEI Nº 40/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 207.094,27 (duzentos e sete mil e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos), e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 41/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO. Súmula: Autoriza o Executivo a proceder à reposição salarial aos servidores na forma que especifica, e dá outras providências. (Em regime de urgência). 

1. LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DE FONTES DIVERSAS: - OFÍCIO 304/2025/GAB: de autoria do PODER EXECUTIVO. Súmula: Respostas às Indicações 33 e 69/2025.

2. LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DOS VEREADORES E COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL:

- INDICAÇÃO 078/2025: de autoria do vereador SIMAS. Súmula: Solicitação de verificação da possibilidade de extensão da rede de água no bairro Tavares, na localidade do José Lacerda.

- INDICAÇÃO 079/2025: de autoria dos vereadores ADRIANO CHAMINÉZINHO e VALDINEI SOUZA. Súmula: Que sejam realizadas melhorias na estrada da Cavinha.

- INDICAÇÃO 080/2025: de autoria dos vereadores ADRIANO CHAMINÉZINHO, VALDINEI SOUZA e ELEANDRO. Súmula: Que seja realizado um estudo detalhado e a implementação de medidas eficazes, incluindo campanhas de conscientização e incentivos, com o objetivo de garantir a limpeza e a manutenção regular de lotes vagos, prevenindo assim problemas sanitários, impactos ambientais negativos e riscos à segurança pública no município.

- INDICAÇÃO 081/2025: de autoria do vereador ZÉ ROBERTO. Súmula: Solicitação de alteração do valor da emenda impositiva 05/2024 para a emenda impositiva 14/2024, com destinação para a aquisição de veículo para a área de saúde, especificamente para a localidade do Lageado do Rocio.

3. FASE DA ORDEM DO DIA: ENTRA EM SEGUNDA DISCUSSÃO:

- PROJETO DE LEI Nº 28/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 29/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.640.941,74 (três milhões, seiscentos e quarenta mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 30/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.702.881,40 (três milhões, setecentos e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 31/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.278.978,29 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 32/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 33/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO.

Súmula: Amplia o número de vagas para o cargo de Pedagogo Social, no quadro de servidores do Município de Reserva, altera a redação da Lei nº 785, de 26 de abril de 2017, e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 34/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO.

Súmula: Altera a descrição dos requisitos mínimos de investidura, detalhamento e atribuições do cargo de Educador Social, no quadro de servidores do Município de Reserva, altera a redação da Lei nº 785, de 26 de abril de 2017, e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 35/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO.

Súmula: Autoriza a filiação e o repasse de contribuição associativa anual à Agência de Desenvolvimento do Turismo dos Campos Gerais – ADETUR CAMPOS GERAIS e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 36/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.548.697,41(Um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos.),e dá outras providências.

- PROJETO DE LEI Nº 37/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 195.000,00(cento e noventa e cinco mil reais),e dá outras providências.

ENTRA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

PROJETO DE LEI Nº 38/2025: de autoria do PODER EXECUTIVO.

Súmula: Realiza alterações ao artigo 32, artigo 40,acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Lei Municipal nº. 591, de 09 de agosto de 2014, e dá outras providências.

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1 - LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DE FONTES DIVERSAS:

• Entrega do título de Cidadão Honorário ao senhor Mário Vianna Schraier.

2 - LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DOS VEREADORES E COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL:

· INDICAÇÃO 070/2025: de autoria do vereador FIO DO RIO NOVO. Súmula: Que seja viabilizado um manilhamento em uma extensão de aproximadamente 36 metros na localidade dos Leonardos, próximo ao estabelecimento comercial da Cirene.

· INDICAÇÃO 071/2025: de autoria do vereador FIO DO RIO NOVO. Súmula: Que sejam realizados, com urgência, os devidos reparos na Rua Antônio Vieira da Rosa, com início em frente ao estabelecimento comercial do Tizil e término em frente ao estabelecimento da estação ferroviária.

· INDICAÇÃO 072/2025: de autoria dos vereadores FIO DO RIO NOVO, VALDINEI SOUZA e ADRIANO CHAMINÉZINHO. Súmula: Que sejam instaladas, com urgência, placas de advertência na passagem de nível da estação de Leonardos, alertando que o impedimento da via por mais de 10 (dez) minutos poderá gerar notificações e multas, de acordo com a legislação vigente.

· INDICAÇÃO 073/2025: de autoria dos vereadores FIO DO RIO NOVO, VALDINEI SOUZA e ADRIANO CHAMINÉZINHO. Súmula: Que seja analisada a viabilidade para a instalação de parques infantis nas comunidades do interior, nos mesmos padrões do parque instalado na nova praça.

· INDICAÇÃO 074/2025: de autoria do vereador SIMAS. Súmula: Que seja analisada a viabilidade para a realização da coleta de lixo quinzenalmente na localidade dos Coqueiros.

· INDICAÇÃO 075/2025: de autoria do vereador BRUNO LEMES. Súmula: Solicitação de melhorias, sendo patrolamento, alargamento e cascalhamento na estrada da Barrinha sentido ao Rio Novo.

· INDICAÇÃO 076/2025: de autoria dos vereadores VALDINEI SOUZA e ADRIANO CHAMINÉZINHO. Súmula: Solicitação de limpeza do campo de futebol da localidade do Sapé.

· INDICAÇÃO 077/2025: de autoria dos vereadores VALDINEI SOUZA e ADRIANO CHAMINÉZINHO. Súmula: Solicitação de análise de viabilidade para o aluguel de outra sala para atendimento de fisioterapia e a contratação de mais profissionais.

3 – FASE DA ORDEM DO DIA

Entra em SEGUNDA discussão:

· PROJETO DE LEI Nº 25/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO

Súmula: Cria o cargo de Diretor de Meio Ambiente no quadro de servidores do Município de Reserva, altera a redação da Lei 1.574, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

· PROJETO DE LEI Nº 26/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 1.902.211,32 (um milhão, novecentos e dois mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.

Entra em PRIMEIRA discussão:

· PROJETO DE LEI Nº 27/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito suplementar ao orçamento geral do município no valor de R$ 227.771,71 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e um centavos) e dá outras providências.

· PROJETO DE LEI Nº 28/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), e dá outras providências.

· PROJETO DE LEI Nº 29/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$3.640.941,74 (Três milhões, seiscentos e quarenta mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), e dá outras providências.

· PROJETO DE LEI Nº 30/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$3.702.881,40 (Três milhões, setecentos e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

· PROJETO DE LEI Nº 31/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$1.278.978,29 (Um milhão, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.

· PROJETO DE LEI Nº 31/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$1.278.978,29 (Um milhão, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), e dá outras providências.

· PROJETO DE LEI Nº 32/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

· PROJETO DE LEI Nº 33/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO

SÚMULA: Amplia o número de vagas para o cargo de Pedagogo Social, no quadro de servidores do Município de Reserva, altera a redação da Lei 785, de 26 de abril de 2017 e dá outras providências.

· PROJETO DE LEI Nº 34/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO

SÚMULA: Altera a descrição dos requisitos mínimos de investidura, detalhamento e atribuições do cargo de Educador Social, no quadro de servidores do Município de Reserva, altera a redação da Lei 785, de 26 de abril de 2017 e dá outras providências.

· PROJETO DE LEI Nº 35/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO

SÚMULA: Autoriza a filiação e o repasse de contribuição associativa anual à Agência de Desenvolvimento do Turismo dos Campos Gerais – ADETUR CAMPOS GERAIS e dá outras providências.

· PROJETO DE LEI Nº 36/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.548.697,41 (Um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), e dá outras providências.

· PROJETO DE LEI Nº 37/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais), e dá outras providências. 

04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025

Dia 18/03/2025 - às 19 horas – Sede da Câmara Municipal de Reserva

“Havendo quórum e invocando as bênçãos e a proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão ordinária.”

1. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
2. LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DE FONTES DIVERSAS:

• Não houve.

1. LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DOS VEREADORES E COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL:

• Indicação 049/2025: de autoria do vereador CARLOS JJG.

Súmula: Que seja feita a limpeza do campo de futebol na localidade da Anta Gorda.

• Indicação 050/2025: de autoria do vereador ZÉ ROBERTO.

Súmula: Que sejam realizados os devidos reparos nos asfaltos da cidade.

• Indicação 051/2025: de autoria do vereador ZÉ ROBERTO.

Súmula: Solicita a análise de viabilidade para revisão da rota de coleta de lixo nas comunidades do Sapé e Areia Preta.

• Indicação 052/2025: de autoria da vereadora JOVANA ENFERMEIRA.

Súmula: Solicita a análise de viabilidade para a ampliação da iluminação pública na Rua Luiza Almeida Ferreira, nº 207, Bairro São José.

• Indicação 053/2025: de autoria da vereadora JOVANA ENFERMEIRA.

Súmula: Solicita ao Poder Executivo Municipal que tome providências quanto aos reparos no asfalto da Rua Travessa Raposo Tavares, em decorrência de serviços realizados pela Sanepar.

• Indicação 054/2025: de autoria do vereador FIO DO RIO NOVO.

Súmula: Que sejam realizados os devidos reparos no bueiro na entrada da comunidade do Espigão Preto.

• Indicação 055/2025: de autoria do vereador FIO DO RIO NOVO.

Súmula: Solicita o estudo para viabilizar a ampliação da iluminação pública no Bairro Jardim Alvorada.

• Indicação 056/2025: de autoria do vereador FIO DO RIO NOVO.

Súmula: Que sejam disponibilizadas placas de sinalização para desvio de caminhões na localidade Leonardos.

• Indicação 057/2025: de autoria do vereador ELEANDRO.

Súmula: Solicitação de providências para identificação dos responsáveis pelos cabos de comunicações espalhados pela cidade para a devida remoção, organização ou substituição dos mesmos.

• Indicação 058/2025: de autoria do vereador ELEANDRO.

Súmula: Que sejam realizados estudos técnicos visando à implantação da iluminação pública na localidade do Imbú.

• Indicação 059/2025: de autoria do vereador ELEANDRO.

Súmula: Que seja realizada a troca da academia ao ar livre localizada ao lado do posto de saúde da localidade do Imbú.

• Indicação 060/2025: de autoria do vereador ELEANDRO.

Súmula: Que sejam realizadas melhorias com patrulhamento nas ruas da localidade do Imbú, incluindo o trecho próximo à igreja católica.

• Indicação 061/2025: de autoria dos vereadores ADRIANO CHAMINÉZINHO e VALDINEI SOUZA.

Súmula: Que sejam realizadas melhorias na Rua Júlio Ferreira dos Santos, localizada na comunidade da Anta Gorda, em nosso município.

• Indicação 062/2025: de autoria dos vereadores ADRIANO CHAMINÉZINHO e VALDINEI SOUZA.

Súmula: Que seja providenciada a colocação de areia no parquinho localizado na Vila Nova Esperança.

• Indicação 063/2025: de autoria dos vereadores ADRIANO CHAMINÉZINHO e VALDINEI SOUZA.

Súmula: Que seja analisada a possibilidade de realizar a construção de uma quadra poliesportiva na comunidade rural da Santa Cruz.

• Indicação 064/2025: de autoria dos vereadores ADRIANO CHAMINÉZINHO e VALDINEI SOUZA.

Súmula: Que seja verificada a possibilidade de apoio do Poder Executivo para a disponibilização de segurança brigadista nos eventos promovidos pelo CTG em nosso município.

• Indicação 065/2025: de autoria dos vereadores ADRIANO CHAMINÉZINHO e VALDINEI SOUZA.

Súmula: Que sejam realizadas melhorias na estrada que desce no Fride Castanha, bem como na estrada que dá acesso à propriedade da senhora Tereza, nas proximidades da Linha do Trem, na localidade do Faxinal Fino.

• Indicação 066/2025: de autoria dos vereadores ADRIANO CHAMINÉZINHO e VALDINEI SOUZA.

Súmula: Que sejam realizados reparos e melhorias na iluminação do campo de futebol da localidade do Criciúma.

• Indicação 067/2025: de autoria dos vereadores ADRIANO CHAMINÉZINHO e VALDINEI SOUZA.

Súmula: Que seja realizada a obra de manilhamento na entrada do cemitério da localidade do Barreiro.

• Indicação 068/2025: de autoria dos vereadores ADRIANO CHAMINÉZINHO e VALDINEI SOUZA.

Súmula: Que seja disponibilizado um novo ponto de ônibus na localidade da Vila Rodeio, para atender aos moradores e alunos da região.

• Indicação 069/2025: de autoria do vereador SIMAS.

Súmula: Que sejam realizadas melhorias na iluminação pública da localidade do José Lacerda, com a substituição de aproximadamente 30 lâmpadas queimadas, preferencialmente por lâmpadas de LED.

1. FASE DA ORDEM DO DIA

• PROJETO DE LEI Nº 25/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO.

SÚMULA: Cria o cargo de Diretor de Meio Ambiente no quadro de servidores do Município de Reserva, altera a redação da Lei 1.574, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa à criação do cargo de Diretor de Meio Ambiente no quadro de servidores do Município de Reserva, altera a redação da Lei 1.574, de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências. A crescente demanda por ações voltadas à preservação ambiental, desenvolvimento sustentável e cumprimento da legislação ambiental exige a presença de um profissional qualificado e dedicado exclusivamente à coordenação dessas atividades no âmbito municipal.

O cargo de Diretor de Meio Ambiente se justifica pela necessidade de planejamento, execução e fiscalização de programas ambientais, além da articulação com órgãos estaduais e federais para obtenção de recursos e parcerias estratégicas. As atribuições do cargo serão as mesmas descritas no artigo 18 da Lei 1.574/2025, considerando tratar-se de Diretor de Departamento.

Além disso, a criação deste cargo trará impactos positivos para o município, garantindo maior eficiência na gestão ambiental e promovendo um crescimento urbano ordenado e sustentável. A inexistência de um cargo específico para essa função limita a capacidade administrativa do município na proteção ao meio ambiente, dificultando a execução de políticas públicas essenciais para a qualidade de vida da população.

Dessa forma, a instituição do cargo de Diretor do Departamento de Meio Ambiente é uma medida imprescindível para o fortalecimento da governança ambiental municipal, estando em consonância com os princípios da sustentabilidade, preservação e responsabilidade ecológica.

TRAMITAÇÃO:

• 14/03/2025: Protocolado na Secretaria da Câmara.
• 17/03/2025: Encaminhado para as Comissões.
• 18/03/2025: Entra em PRIMEIRA discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 26/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.902.211,32 (um milhão, novecentos e dois mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.

RESUMO DA JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa adequar as programações orçamentárias previstas para a Secretaria Municipal de Assistência Social para o ano de 2025.

O presente Projeto de Lei tem por objeto a suplementação de recursos no montante de R$ 1.902.211,32 (um milhão, novecentos e dois mil, duzentos e onze reais e trinta e dois centavos), com o objetivo de readequar os saldos orçamentários alocados na Secretaria Municipal de Assistência Social para o exercício de 2025.

Tais recursos orçamentários não foram totalmente utilizados em 2024, o que torna necessária a transferência desses valores para o ano de 2025, garantindo a continuidade das ações e programas sociais. Essa medida é fundamental para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz, atendendo à população de maneira adequada.

A reprogramação contribuirá para o cumprimento das metas estabelecidas para 2025, sem comprometer os compromissos da Secretaria de Assistência Social com o bem-estar da população. Portanto, a reprogramação dos saldos de 2024 para 2025 é necessária para dar continuidade aos serviços de assistência social e apoiar as pessoas que mais necessitam.

Tramitação:

• 14/03/2025: Protocolado na Secretaria da Câmara.
• 17/03/2025: Encaminhado para as Comissões.
• 18/03/2025: Entra em PRIMEIRA discussão.

4. FASE DA COMUNICAÇÃO PARLAMENTAR

03ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2025

DIA 11/03/2025 - ÀS 19:00 HORAS – SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RESERVA

1 – LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DE FONTES DIVERSAS:

Ofício nº 230/2025/GAB: de autoria do Poder Executivo. Resposta às Indicações 01 a 32/2025.

Ofício nº 233/2025/GAB: de autoria do Poder Executivo. Resposta aos Requerimentos 02 e 03 de 2025.

2 – LEITURA DO EXPEDIENTE RECEBIDO DOS VEREADORES E COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL:

REQUERIMENTO nº 04/2025: de autoria dos Vereadores Fernando Hornung e Fabiano Pillati.

• Súmula: Solicita ao Poder Executivo informações detalhadas sobre a obra da Maternidade Municipal em andamento, incluindo o andamento da construção, valores investidos até o momento e previsão de conclusão. O requerimento visa garantir transparência e acompanhamento adequado dos recursos públicos aplicados na obra.

INDICAÇÃO 033/2025: de autoria do Vereador Fio do Rio Novo.

• Súmula: Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de substituição dos equipamentos da ATI (Academia da Terceira Idade) na localidade Rio Novo.

INDICAÇÃO 034/2025: de autoria do Vereador Fio do Rio Novo.

• Súmula: Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar a manutenção na iluminação pública na localidade dos Leonardos, bem como verificar a possibilidade de ampliar a rede de energia na Rua João Ortiz Silvestre, próximo ao Restaurante do Baiano.

INDICAÇÃO 035/2025: de autoria do Vereador Fio do Rio Novo.

• Súmula: Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar melhorias na estrada do Vau, próximo à antiga Serraria Márcio Freitas, com aplicação de cascalho, bem como no Distrito Industrial, na Rua Manoel Teixeira da Silva, nas proximidades da Serraria do Senhor Cláudio.

INDICAÇÃO 036/2025: de autoria do Vereador Fio do Rio Novo.

• Súmula: Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar melhorias na estrada do Bairro Beira Rio, na localidade de Rio Novo, com aplicação de cascalho e construção de um bueiro próximo à propriedade do Senhor Tomaz.

INDICAÇÃO 037/2025: de autoria do Vereador Fio do Rio Novo.

• Súmula: Indica ao Poder Executivo Municipal a possibilidade de realizar estudos para viabilizar a disponibilização de um médico veterinário da Prefeitura para atuar na liberação e fiscalização sanitária durante as festas realizadas no CTG.

INDICAÇÃO 038/2025: de autoria do Vereador Simas Oliveira.

• Súmula: Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de reabrir a estrada que liga José Lacerda à localidade dos Coqueiros (estrada antiga), atualmente intransitável.

INDICAÇÃO 039/2025: de autoria dos Vereadores Adriano Chaminé e Valdinei Souza.

• Súmula: Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de tampar o bueiro (boca de lobo) localizado na Rua Teodoro Suzala.

INDICAÇÃO 040/2025: de autoria dos Vereadores Adriano Chaminé e Valdinei Souza.

• Súmula: Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar reparos e manutenção na Rua 7 de Setembro, bem como analisar a viabilidade de implantação de pavimentação poliédrica no local.

INDICAÇÃO 041/2025: de autoria dos Vereadores Adriano Chaminé e Valdinei Souza.

• Súmula: Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar estudos técnicos para a possível implantação de uma praça com parque infantil e um campo sintético na Vila Rodeio.

INDICAÇÃO 042/2025: de autoria dos Vereadores Adriano Chaminé e Valdinei Souza.

• Súmula: Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de realizar a revitalização e a proteção da fonte de água São João Maria.

INDICAÇÃO 043/2025: de autoria dos Vereadores Adriano Chaminé e Valdinei Souza.

• Súmula: Que seja viabilizado o fechamento da boca de lobo localizada em frente ao Mercado Moriah, na Rua João Aires de Mello.

INDICAÇÃO 044/2025: de autoria dos Vereadores Adriano Chaminé e Valdinei Souza.

• Súmula: Que sejam realizadas melhorias e reparos com cascalho na estrada da Chaleira Preta.

INDICAÇÃO 045/2025: de autoria dos Vereadores Adriano Chaminé e Valdinei Souza.

• Súmula: Que seja realizada a limpeza da UBS do Bairro São Francisco e disponibilização de estacionamento no terreno adjacente.

INDICAÇÃO 046/2025: de autoria do Vereador Fernando Hornung.

• Súmula: Que seja feita a análise da viabilidade de atendimento ao pedido dos residentes da Rua Leôncio Miro Rocha, sobre o fluxo e a alta velocidade de veículos.

INDICAÇÃO 047/2025: de autoria da Vereadora Jovana Enfermeira.

• Súmula: Que seja feita a substituição do ponto de ônibus na Rua Benjamin Constant, saída para Telêmaco Borba. (Foto anexa ao final).

INDICAÇÃO 048/2025: de autoria da Vereadora Jovana Enfermeira.

• Súmula: Que seja feita a manutenção e melhorias da iluminação pública na quadra de vôlei na Praça Frei Capuchinho.

1. FASE DA ORDEM DO DIA:

PROJETO DE LEI Nº 21/2025, de autoria do Poder Executivo.

• Súmula: Institui a política de cotas raciais, por meio da reserva de vagas a negros e afrodescendentes, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos, no âmbito da estrutura administrativa do Município de Reserva, Estado do Paraná.

• Resumo da Justificativa: O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa a instituição da política de cotas raciais, por meio da reserva de vagas a negros e afrodescendentes, em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e processos seletivos. O objetivo é promover a equidade racial e a diversidade no serviço público municipal, conforme a Recomendação Administrativa 001/2024, do Ministério Público. A iniciativa visa corrigir desigualdades históricas e contribuir para um serviço público mais representativo e inclusivo. A política de cotas raciais tem respaldo legal e constitucional, com base no artigo 3º da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.990/2014.

05/03/2025: Protocolado na Secretaria da Câmara.

11/03/2025: Encaminhado para as Comissões.

11/03/2025: Entra em PRIMEIRA discussão.

PROJETO DE LEI Nº 22/2025, de autoria do Poder Executivo.

• Súmula: Autoriza a desapropriação de imóvel para fins de utilidade pública e dá outras providências.

• Resumo da Justificativa: O Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo a desapropriar imóvel para fins de utilidade pública, com interesse em promover obras de infraestrutura, como a construção da Marginal PR-239, que dará acesso ao Centro de Eventos Municipal e à expansão urbana ordenada. A desapropriação visa garantir o funcionamento adequado das atividades econômicas e administrativas locais, e a segurança viária. O valor de R$ 300.000,00 foi avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, sendo considerado justo.

07/03/2025: Protocolado na Secretaria da Câmara.

11/03/2025: Encaminhado para as Comissões.

11/03/2025: Entra em PRIMEIRA discussão.

PROJETO DE LEI Nº 23/2025, de autoria do Poder Executivo.

• Súmula: Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências.
• Resumo da Justificativa: O Projeto de Lei propõe a criação de crédito especial para indenização pela desapropriação de imóvel urbano, a ser pago aos proprietários afetados, no valor de R$ 300.000,00. A medida visa viabilizar obras de infraestrutura e promover a mobilidade urbana e segurança viária.

07/03/2025: Protocolado na Secretaria da Câmara.

11/03/2025: Encaminhado para as Comissões.

11/03/2025: Entra em PRIMEIRA discussão.

PROJETO DE LEI Nº 24/2025, de autoria do Poder Legislativo.

• Súmula: Dispõe sobre o pagamento de gratificação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Reserva e estabelece normas para a concessão, controle e fiscalização dessas gratificações.
• Resumo da Justificativa: O projeto visa estabelecer normas claras para a concessão de gratificações aos servidores da Câmara Municipal, incentivando o bom desempenho e garantindo a legalidade e transparência nos gastos públicos.

07/03/2025: Protocolado na Secretaria da Câmara.

11/03/2025: Encaminhado para as Comissões.

11/03/2025: Entra em PRIMEIRA discussão.

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