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Câmara Municipal de Reserva:Aprovado o proj. 70/23 Instituir no âmbito do Município de Reserva o cartão Municipal de Identificação para pessoas com Fibromialgia | |||
23/08/2023
Fonte: Câmara dos Vereadores. |
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O projeto foi aprovado por unanimidade por todos os vereadores presente na sessão. Presidente da Câmara Sr. Fernando Hornung, Vereador Dr. Arlindo Lima, Vereador Augustinho Parteka Lopata, Vereador Carlos Alberto Tosta, Vereador Dr. Paulo, Vereador Fabiano Pillati, Vereador Valdemir Hartmam e Vereador Fernando Martins. O presidente da câmara de Reserva Vereador Fernando Hornung colocou para segunda votação o projeto de lei n. 70/2023, de autoria dos vereadores Dr. Paulo e Gusto Lopata sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário as pessoas com fibromialgia com cartão municipal de identificação do município de Reserva. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação dos Nobres Vereadores visa instituir no âmbito do Município de Reserva o cartão Municipal de Identificação para pessoas com Fibromialgia, com intuito de garantir atenção prioritária no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nos serviços de saúde, da Educação e da assistência social. O projeto foi protocolado na Secretaria da Câmara 08/08/2023, 15/08/2023 encaminhado para as Comissões Permanentes 15/08/2023 aprovado em PRIMEIRA discussão e dia 22/08/2023 entra em segunda discussão (aprovado).
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